Lei Complementar 064/2025 - Câmara de Alexânia

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 30 de setembro de 2022 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alexânia/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 99 da Lei Complementar nº. 050, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 99. A gratificação de função pública corresponderá a até 80% (oitenta por cento) do valor da remuneração do respectivo cargo público de confiança.

Parágrafo único. (Revogado) "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

Alexânia, Estado de Goiás, 29 de maio de 2025.

Warley Ferreira Gouveia
Prefeito do Município

Lista de anexos:

Lc nº 064-2025