Lei Complementar 065/2025 - Câmara de Alexânia

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Câmara de Alexânia

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 050, de 30 de setembro de 2022 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alexânia/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 104 da Lei Complementar nº. 050, de 30 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104 ..................................................
..................................................

§ 4º O servidor público não fará jus ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida quando inexistirem, cessarem ou forem eliminadas as condições ou os riscos que ensejam a sua concessão, ressalvado o período de férias, que não configuram hipótese de cessação das condições que deram causa ao pagamento das referidas verbas. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de abril de 2025.

Alexânia, Estado de Goiás, 27 de junho de 2025.
Warley Ferreira Gouveia
Prefeito do Município de Alexânia/GO

Lista de anexos:

Lc nº 065-2025