Câmara de Alexânia

Lei

Câmara de Alexânia

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Alexânia

LEI Nº 882, DE 08 DE SETEMBRO DE 2006.

Revogado pela Lei Complementar nº 058 de 2023
Cria cargos, estabelece seu quantitativo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, em conformidade com o art. 30, I e 37 da Constituição Federal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados por força da presente lei os seguintes cargos efetivos na Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, com seus respectivos quantitativos conforme abaixo especifica:
CARGO QUANTITATIVO
Assessor Jurídico 02
Contador 01
Art. 2º Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei não poderão ser superior aos pagos para cargos equivalentes pelo Executivo Municipal, independente de ser cargos efetivos ou não.(Revogado pela Lei nº 891 de 2006)
Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão discriminadas conforme Lei específica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia em, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2006. Ronaldo Fernandes de Queiroz. Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 882 de 2006