Lei 981/2007 - Câmara de Alexânia

Revogado pela Lei nº 1.560 de 2022

Dá nova redação ao art. 1º, e cria parágrafo único na Lei nº 859, de 10 de abril de 2006, que cria funções gratificadas no quadro administrativo da Câmara Municipal de Alexânia, na forma que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse superior e predominante do Poder Legislativo Municipal, sustentado nas disposições contidas no inciso XIII, do Art. 52, da Constituição da República, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 859, 10 de abril de 2006, passa ter a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam criadas por esta lei, seis funções gratificadas na Câmara Municipal de Alexânia, conforme detalhamento (nomenclatura da função e símbolo) abaixo:

Nomenclatura da FUNÇÃO	SIMBOLO
Diretor Geral	FG
Chefe de Arquivo	FG
Chefe de Departamento de Contabilidade	FG
Chefe de Recursos Humanos	FG
Chefe do Controle Interno	FG
Chefe de Serviços Gerais	FG

"Parágrafo único. O valor da gratificação será regulamentado por portaria, de acordo com o art. 63, da Lei 746, de 24 de novembro de 2003.

Art. 2º Os encargos da presente lei serão cobertos pela respectiva Lei de Meios destinada ao Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 do mês de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de Dezembro de 2007. Ronaldo Fernandes de Queiroz Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 981 de 2007