Lei Complementar 1.004/2008 - Câmara de Alexânia

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera os Artigos 1, 6, 7, 10, 12, 16 § 4º e § 1º, todos da Lei Complementar nº 988 de 07 de Março de 2008, passando a viger os Artigos e parágrafos descritos com a seguinte redação:(Citado pela Lei Complementar nº 1.299 de 2014)

Art. 1º - A Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental - ZREITA são áreas, que incluem as propriedades interferentes em um raio de 2.000 metros no entorno do nível máximo do Lago de Corumbá IV e a Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental - ZREIUA incluiu as áreas bilaterais de até 2.000 metros de distância interferentes do eixo da Rodovia GO 139, ao longo do trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'água, cujo uso do solo está condicionada a capacidade suporte da atividade e às restrições urbanísticas e ambientais específicas, de acordo com a fragilidade físico-territorial.(Redação dada pela Lei Complementar nº 005 de 2014)

"Art. 1º - A Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental - ZREITA são áreas, que incluem as propriedades interferentes em um raio de 2.000 metros no entorno do nível máximo do Lago de Corumbá IV e a Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental - ZREIUA incluiu as áreas bilaterais interferentes em um raio de 1.000 metros do eixo da Rodovia GO- 139, ao longo do trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'Água, cujo uso do solo está condicionado a capacidade suporte da atividade e às restrições urbanísticas e ambientais específicas, de acordo com a fragilidade físico- territorial.

"Art. 6º - A implantação de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma poderá se dar nas áreas compreendidas pela Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental - ZREITA, Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental - ZREIUA, quanto na Macrozona Urbana.

§ 1º - A implantação de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma na ZREIUA, acontecerá na primeira faixa bilateral de 1.000 metros, contígua Rodovia GO 139, ao longo do trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'Água.(Incluído pela Lei Complementar nº 1.299 de 2014)

§ 2º - Na segunda faixa bilateral de 1.000 metros, contígua a primeira, que igualmente se estende ao longo da Rodovia GO 139, no trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'Água. Será permitida a implantação de condomínios de Sítios de Recreio com gestão autônoma. "Deverão atender aos mesmos requisitos urbanísticos e ambientais para a ZREIUA, exceto que os lotes ou unidades autônomas terão área mínima de 2.500 metros quadrados."(Incluído pela Lei Complementar nº 1.299 de 2014)

"Art. 7º - Os condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma que forem implantados dentro da Macrozona Urbana e da ZREIUA atenderão aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:

"Art. 10 - Nos projetos de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma a serem implantados dentro da dentro da Macrozona Urbana e da ZREIUA deve ser destinado ao Município um percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do total parcelável da gleba, assim dividido:

"Art. 12 - Para a implantação dos condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma dentro da dentro da ZREITA, e da ZREIUA deverão ser observadas as mesmas exigências de infra-estrutura básica necessária à aprovação do projeto de loteamentos prevista na Lei de Parcelamento e Uso do Solo integrante ao Plano diretor de Alexânia, exceto a pavimentação das vias que não será obrigatória.

Art. 16. ...

"§ 4º - Para os condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma que forem implantados dentro da ZREITA, e da ZREIUA somente serão permitidas as modalidades de circundado descritas nos incisos I, II e III deste Artigo.

Art. 21. ...

"§ 1º - Em qualquer modalidade de Condomínios urbanísticos a serem implantados na Macrozona Urbana, na ZREITA e na ZREIUA a aprovação estará condicionada ao licenciamento ambiental que deverá ser apresentado na forma de Licença Ambiental Prévia, quando da análise inicial do projeto e Licença Ambiental de Instalação, quando da autorização para implantação das obras.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.