"Art. 141 - O encaminhamento de projetos de parcelamento do solo estará condicionado à viabilidade ambiental e dos sistemas de abastecimento de água, esgoto e energia, bem como às condições de drenagem das águas pluviais das áreas a serem parceladas. (NR)

"Art. 145 - Nos projetos de parcelamento do solo, qualquer que seja a sua modalidade, para prosseguimento do procedimento administrativo de aprovação, após a fase de consulta prévia, deverá o loteador apresentar o projeto urbanístico definitivo. (NR)

"§ 1º - A planta urbanística do projeto definitivo do parcelamento deverá conter, além do que já estabelece a Lei, as quadras, lotes, ruas, áreas de lazer e para equipamentos públicos, acessibilidade, hierarquização viária compatível com esta Lei e quadro demonstrativo das áreas de uso privado e público. (NR)

"§ 3º - Depois de expostos, o processo contendo projeto e o memorial será encaminhado ao Órgão Ambiental do Município, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o projeto. (NR)

"§ 4º - O Órgão Ambiental do Município poderá exigir dos empreendedores a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou estudos ambientais complementares, caso julgue necessário, estabelecendo prazos para sua apresentação, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apreciação desses estudos, após a sua apresentação. (NR)

"§ 5º - Após a deliberação favorável do Órgão Ambiental do Município, o processo deverá ser encaminhado a Procuradoria do Município, que emitirá parecer relativo às questões cartorárias, documentais e técnico/jurídicas relativas a esta fase de aprovação, podendo exigir a complementação de informações e documentos. Finda as análises, em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o processo será remetido ao Órgão Municipal de Habitação e Urbanismo. (NR)

"Art. 146 - Atendidas as exigências contidas nos Artigos 140° a 145°, caso sejam observados casos omissos nesta Lei, será consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, para que emita parecer. Assim sendo o empreendedor estará apto a apresentar o projeto definitivo do loteamento, contendo: (NR)

"V - A Licença Ambiental de Instalação e outras Licenças e exigências estabelecidas pelo Órgão Ambiental do Município, que também poderá ter exigido, devido a modalidade do empreendimento e a legislação pertinente, o Estudo de Impacto de Vizinhança (RIVI) e no Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). (NR)

"Art. 150 - Quando a área a desmembrar for igual ou superior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados), o desmembrador, no ato da aprovação do desmembramento, será obrigado a transferir ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, área destinada a equipamentos públicos de no mínimo 15% (quinze por cento) da área total desmembrada. (NR)

"Art. 154 - A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de entrega do projeto definitivo, para emitir parecer sobre o projeto, devendo consultar, quando necessário, os órgãos competentes estaduais e federais envolvidos, bem como o Órgão Ambiental do Município e a Procuradoria Municipal, que emitirão pareceres relativos aos projetos definitivos, desde que conste no processo todos os elementos legalmente exigíveis e atendidas as diretrizes expedidas pela Prefeitura Municipal. (NR)

"§ 2º - A partir da reapresentação do projeto, atendidas todas as exigências, a Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir parecer conclusivo sobre o projeto, que será encaminhado ao Prefeito Municipal que, mediante Decreto, e no prazo de 20 (vinte) dias, promoverá a aprovação do projeto definitivo do parcelamento do solo, determinando a emissão do Alvará de Aprovação e Autorização para Execução dos Serviços e Obras de infraestrutura, atendendo integralmente as exigências técnicas e documentais contidas nos Artigos 153 a 168 desta Lei e, quando se tratar de Condomínios Urbanísticos de Unidades Autônomas a serem implantados nas Zonas Especiais, das exigências previstas na Lei Complementar nº 988/2008.

"Art. 164 - Em relação aos projetos do sistema de abastecimento de água potável, do sistema de esgotamento sanitário e distribuição de energia elétrica, devem ser consideradas as condições estabelecidas pelas concessionárias dos respectivos serviços que possuem a atribuição de aprovar tais projetos, evitando-se soluções de continuidade que impeçam a aprovação e/ou implantação dos projetos de parcelamento do solo, devido a possíveis incompatibilidades entre os procedimentos dos órgãos municipais e estaduais envolvidos. (NR)

"Art. 166 - Pagos os emolumentos devidos e assinados o Termo de Compromisso, citado no Artigo 155°, e o Termo de Caução, mencionado no Artigo 162°, a Prefeitura Municipal expedirá o Alvará de Aprovação e Autorização para Execução dos Serviços, conforme estabelecido no § 2º do Artigo 154º desta Lei. (NR)

"Art. 168 - Tendo o loteador cumprido todos os prazos e executado os serviços exigidos, a Prefeitura Municipal, por solicitação do loteador, e após vistoria com emissão de parecer pelos órgãos municipais competentes, constituídos pela Procuradoria Municipal, Órgão Municipal de Habitação e Urbanismo e Órgão Ambiental do Município, é que poderá ser liberada a área caucionada, mediante expedição do Termo de Verificação e Aceite das Obras do Projeto. (NR)

"ZEIPA - Estão representadas no Mapa (2) dois do cartograma do ANEXO I com a cor verde escuro. Compreendem áreas situadas nas margens das APPS, no bairro Setor Aeroporto, área situada entre o Setor 13 de Maio e o Setor Geraldo Jaime, área da Reserva Florestal e quadras anexas situadas no Setor Sul e áreas situadas no Setor Nova Flórida, assim descritas: na vertente do Ribeirão Fazenda entre as avenidas Nelson Santos e Bahia e na vertente do Ribeirão Fazenda entre a avenida e Bahia e Rua da Agricultura, e o território de fragilidade ambiental compreendido entre a confluência das Ruas 35 e 47 e Rua Filadélfia.

"Zonas Especial de Urbanização Prioritária 2 - ZUPE 2
ZUPE 2 - Está representada com a cor verde musgo no Mapa 2 do cartograma do ANEXO I. Compreende os lotes chácaras localizados a sudoeste do Setor Nova Flórida, entre as Ruas 91, seguindo até a rua 92 e por esta seguindo até a Rua 37 e por esta seguindo até a Rua Duque de Caxias e por esta seguindo pela Rua 35 e por esta seguindo até a Rua 47. Pela Rua Anápolis, (chácara 753 e 758) e pela Av. Getúlio Vargas até o lote 786. Exceto o território de fragilidade ambiental compreendido entre a confluência das ruas 35 e 47 e Rua Filadélfia.

"Art. 1º - A Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental - ZREITA são áreas, que incluem as propriedades interferentes em um raio de 2.000 metros no entorno do nível máximo do Lago de Corumbá IV e a Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental - ZREIUA incluiu as áreas bilaterais interferentes em um raio de 2.000 metros do eixo da Rodovia GO - 139, ao longo do trecho compreendido entre o limite do perímetro urbano da sede do município e o trevo de acesso ao Distrito de Olhos D'Água, cujo uso do solo está condicionado a capacidade suporte da atividade e às restrições urbanísticas e ambientais específicas, de acordo com a fragilidade físico-territorial.

"Art. 6º - A implantação de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma poderá se dar nas áreas compreendidas pela Zona Rural de Especial Interesse Turístico e Ambiental - ZREITA, Zona Rural de Especial Interesse Urbanístico e Ambiental - ZREIUA, quanto na Macrozona Urbana.