Art. 1º Fica estabelecido, de conformidade com a Lei nº 015, de 13/04/84, o salário dos professores municipais, a saber:

a) Professor Classe "A" Cr$ 100.000,00 (Cem Mil Cruzeiros) mensais.

b) Professor Classe "B" Cr$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Cruzeiros) mensais.

Art. 2º Os professores da classe "C" que lecionam no 2º grau, ainda não concursados, passarão a perceber Cr$ 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Cruzeiros) por hora-aula, os que possuem habilitação específica e Cr$ 1.200,00 (Hum Mil e Duzentos Cruzeiros) por hora-aula, os que não possuem habilitação específica.

Art. 3º - Os professores das classes "A" e "B" que estiverem prestando serviços nas escolas de 2ª, 3ª. e 4ª. categorias, perceberão como incentivo, consoante artigo 73 do Estatuto do Magistério Público Municipal, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente.

Art. 4º As gratificações de função na área administrativa do Departamento Municipal de Educação e Cultura, ficam estipuladas de acordo com a relação abaixo:

3. Diretor Substituto do Colégio Municipal Cr$ 40.000,00;

4. Secretário do Colégio Municipal Cr$ 40.000,00;

5. Chefe do Serviço de Apoio Administrat. Cr$ 60.000,00;

6. Coordenador de Planejamento Cr$ 60.000,00;

7. Coordenador(a) da Merenda Escolar Cr$ 60.000,00;

8. Chefe dos Serviços de Assuntos Educacionais e Culturais Cr$ 60.000,00.

Art. 5º O salário-família para os servidores estatutários será de Cr$ 5.000,00 (Cinco Mil Cruzeiros), cada filho menor até a idade de 18 (dezoito) anos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de Julho de 1984, revogadas demais disposições em contrário.