Lei 015/1984 - Câmara de Alexânia

Revogado pela Lei nº 168 de 1990

Citado pela Lei nº 021 de 1984 Citado pela Lei nº 044 de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a sancionar a Lei do Estatuto do Magistério Público do Município de Alexânia-Go.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este estatuto dispõe sobre carreira do pessoal do Magistério Público Municipal de Alexânia e regulamenta suas atividades especifica, estabelecendo normas e instruções especiais sobre seus deveres, obrigações, direitos e vantagens.

Art. 2º O pessoal do Magistério, para fins deste Lei, classifica-se.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, aos dezesseis do mês de Fevereiro de 1984. José Leal de Fontes Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 15 de 1984