Art. 1º Fica criado e automaticamente inscrito no Estatuto do Magistério Municipal, consoante Lei nº 15, de 13.04.84, seis níveis na classe "A" e doze níveis na classe "B", na carreira do professor Municipal.
Art. 2º Os atuais professores classes "A" e "B" passarão a integrarem as Tabelas I e II nos níveis 1, que fica sendo o início de carreira do professor municipal estatutário.
Art. 3º A partir do ano letivo de 1986 os professores municipais ficam obrigados a trabalhar em dois turnos com, no máximo duas classes em cada turno.
Art. 4º Os professores municipais poderão ser promovidos em 1986, até o nível 3 das classes "A" e "B" e a partir de 1987 até duas promoções, no máximo, em cada ano.
Parágrafo Único - O sistema de promoção de que trata o artigo 4º será regulamento por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Fica inserido entre os direitos e vantagens dos professores municipais a concessão do 13º salário, a partir do corrente ano e o auxílio de natalidade, correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 6º Fica concedido reajuste salarial aos professores municipais, de acordo com as seguintes tabelas:
| TABELA I = Professor CLASSE "A" | |
| Nível 1 | Cr$ 600.000 |
| Nível 2 | Cr$ 700,000 |
| Nível 3 | Cr$ 800,000 |
| Nível 4 | Cr$ 900.000 |
| Nível 5 | Cr$ 1.100.000 |
| Nível 6 | Cr$ 1.200.000 |
| TABELA II Professor CLASSE "B" | |
| Nível 1 | Cr$ 700,000 |
| Nível 2 | Cr$ 900.000 |
| Nível 3 | Cr$ 1.100.000 |
| Nível 4 | Cr$ 1.300.000 |
| Nível 5 | Cr$ 1.500.000 |
| Nível 6 | Cr$ 1.700.000 |
| Nível 7 | Cr$ 1.900.000 |
| Nível 8 | Cr$ 2.100.000 |
| Nível 9 | Cr$ 2.300.000 |
| Nível 10 | Cr$ 2.500.000 |
| Nível 11 | Cr$ 2.700.000 |
| Nível 12 | Cr$ 2.900.000 |
Art. 7º As gratificações do Departamento Municipal de Educação - DEMEC - passarão a ter seus valores de acordo com a tabela de Gratificações de Função, como segue:
| TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO | |
| 1. Diretora do DEMEC | Cr$ 700.000 |
| 2. Diretora do Colégio Municipal | Cr$ 500.000 |
| 3. Encarregado do Setor de A. Administ. | Cr$ 400.000 |
| 4. Encarregado do Setor de Planejamento | Cr$ 400.000 |
| 5. Encarregado do Setor de Patrimônio | Cr$ 400.000 |
| 6. encarregado de Supervisão | Cr$ 400.000 |
Art. 8º O Salário Família passa a ser de Cr$ 25.000, (vinte e cinco mil cruzeiros), por cada filho menor de 18 anos que, comprovadamente, não perceba nenhum rendimento e esteja sob a responsabilidade dos pais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste de salários no corrente exercício, toda vez que ocorrer aumento de salário mínimo.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições da Lei nº 15, de 13 de abril de 1984, naquilo que estiver em desacordo com o presente diploma legal.