Art. 1º Ficam revogadas as Leis Complementares nº 028, de 2017, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências", e 031, de 2017, que "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 028, de 25 de janeiro de 2017, e dá outras providências".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.