Art. 1º O Art. 1º., a Seção IV do Capítulo II, o Art. 12, a Seção V do Capítulo II, os Arts. 14, 17, 20 e 21, da Lei Complementar Municipal nº. 028, de 25 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências", passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]:

[...]

[...]

Art. 11 Compete a SEDEM:

Art. 12 [...]:

1. Gabinete do Secretário.

1. 2 Assessoria Especial N. II.

1. 3 Assessoria Especial N. IV.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL-SECOM

[…]

Art. 14 Compõem a SECOM os seguintes órgãos auxiliares:

1. Gabinete do Secretário.

1. 1 Assessoria.

1. 2 Assessoria Especial N. I.

2. 1 Assessoria Especial N. I.

2. 2 Assessoria Especial N. II.

3. Superintendência de Esporte

3. 1 Assessoria.

3. 2 Assessoria Especial N. I.

4. Superintendência de Políticas Públicas de Juventude

4. 1 Assessoria.

[..].

Art. 17 [...]

[...]

V - promover, em parceria com a SMEC, a Educação Ambiental ampla, estabelecendo a educação ambiental como mecanismo principal de alcance socioambiental, no sentido preventivo e corretivo à degradação ambiental;

[...]

XXXVI - estruturar, em parceria com a SEDEM, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município visando à implantação de indústrias;

[...]

XLIII - Elaborar e assegurar, em parceria com as demais Secretarias e entidades públicas e privadas, políticas de gestão do transporte e do trânsito, definindo diretrizes que visem à otimização dos transportes públicos do município, implementando as políticas de gestão do trânsito, o monitoramento dos diversos modais e o gerenciamento dos estacionamentos em vias públicas;

[...]

Art. 20 [...]

1. Gabinete do Secretário.

1. 1 Assessoria Especial N. I.

1. 2 Assessoria.

1. 3 Setor de Fiscalização.

1. 4 Coordenadoria do SAMU.

1. 5 Coordenadoria da Atenção Primária.

1. 6 Coordenadoria da Vigilância em Saúde

1. 7 Coordenadoria de Promoções em Saúde

1. 8 Coordenadoria da Saúde Bucal.

1. 9 Coordenadoria de Prevenção e Proteção à Saúde

2. Hospital Municipal.

2. 1 Diretoria Administrativa-Hospitalar.

2. 2 Assessoria Especial N. I.

Art. 21 [...]

[...]

XVIII - fiscalizar o controle de frotas e abastecimento de todos os veículos de propriedade do Município e/ou locados, cedidos e afins;

[...]

Art. 2º Ficam incluídos o inciso IV-A ao Art. 1°., a Seção IV-A ao Capitulo II, e os Arts. 12-A e 12-B, à Lei Complementar Municipal nº. 028, de 2017, que vigorarão com a seguinte redação:

Art. 1º [...]:

[...]

IV - A - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS - SERPU;

[...]

[...]

Art. 12 - A - Compete a SERPU:

I - planejar e executar a política de transportes e serviços públicos do Município;

II - realizar os serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos, conservação e limpeza pública, roçagem e iluminação pública;

III - executar os serviços de limpeza e manutenção de estradas rurais municipais;

IV - desenvolver, em parceria com a SECIMMA, atividades operacionais em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados. desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no Município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços;

V - desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública;

VI - executar os serviços de manutenção e conservação da iluminação pública;

VII - promover o gerenciamento integral da limpeza urbana;

VIII - promover o gerenciamento da oficina mecânica e da borracharia de veículos leves e pesados de propriedade ou de posse do Município;

IX - executar a parte administrativa geral da manutenção da frota de veículos municipal;

X - executar o controle de abastecimento municipal;

XI - executar o controle de gastos com pneus e óleos lubrificantes;

XII - registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;

XIII - executar outras atividades afins.

Art. 12 -B - Compõem a SERPU os seguintes órgãos auxiliares:

1. Gabinete do Secretário.

2. Gabinete do Subsecretário.

2. 1 Assessoria Serviços Públicos.

2. 2 Assessoria Especial N. I- Manutenção de Máquinas.

2. 3 Setor de Limpeza Urbana.

3. Superintendência de Controle de Frotas.

3. 1 Assessoria Especial N. I.

Art. 3º Ficam excluídos o inciso XLIV do Art. 17, o Item 1 do Art. 18, e o Item 2 do Art. 24, do texto da Lei Complementar Municipal nº. 028, de 2017.

Art. 4º Os quantitativos, cargos, remuneração e atribuições do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº. 028/2017, de 2017, passará a vigorar com inclusão da SERPU, e alterações nos elementos da SEDEM, SECOM, SECIMMA, SMS e SUBPREFEITURA, mantendo inalteradas as disposições do GABIN, SEFAD, SEMAS, SMEC e SECIT, com a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 5º Em caso de extinção de algum órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o Cargo em Comissão correspondente à sua chefia.

Art. 6ºOs recursos para atendimento desta Lei Complementar serão cobertos pelas dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transposição e a readequação do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

Art. 8º O Art. 28, da Lei Complementar nº. 028, de 2017, que dispõe que "Fica autorizado o Prefeito Municipal aprovar através de Decreto o Regulamento Interno de funcionamento, os critérios para ocupação dos cargos de natureza técnica e o organograma de cada órgão criado por esta Lei Complementar", passa a vigorar com a numeração de Art. 28-A.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2017