Lei 1.127/2010 - Câmara de Alexânia

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Câmara de Alexânia

TAMANHO DA FONTE:

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Dá nova redação ao artigo 1º, e ao § 3º, do inciso XIV, do artigo 14, da Lei nº 1113, de 09.04.2010, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 1.113 de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Política Urbana do Município de Alexânia - CMDPU, órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo, de acompanhamento e de assessoramento em relação às políticas urbanas, que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 2º O § 3º do inciso XIV, do artigo 14 da Lei 1.113 de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º A receita proveniente das alienações das áreas públicas a que se refere à Lei municipal nº 1.052/2009, de 10 de junho de 2009, destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento da Política Urbana será utilizada pelo Gestor do Fundo de acordo com as finalidades e diretrizes constantes dos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de Junho de 2010. Maria Aparecida Gomes Lima Prefeita Municipal

Lista de anexos:

Lei 1127 de 2010