Art. 1º O artigo 1º da lei municipal n. 1373, de 12 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2016, revogando-se os artigos 26 e 29 da lei municipal n. 1.125/2010, de 07 de junho de 2010.