Lei Complementar 002/2014 - Câmara de Alexânia

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Câmara de Alexânia

TAMANHO DA FONTE:

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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 563 de 24 de Setembro de 1998, que dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Galinhas e Bacia do Ribeirão Cachoeira.

A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aprovou, e eu Ronaldo Fernandes de Queiroz, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar inclui o Parágrafo Único, ao Art. 1º, bem como altera os Artigos 2º, 5º e 6º, da Lei Complementar Municipal nº 563, de 24 de Setembro de 1998, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - [...]

Parágrafo único. - A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Galinhas e Bacia do Ribeirão Cachoeira, terá o seu território definido, pela área compreendida por faixas bilaterais aos respectivos cursos hídricos, com largura de 1.000 metros, conforme mapa anexo que integra esta Lei. "(NR)

"Art. 2º - A implantação da Área de Proteção Ambiental (APA), descrita nesta Lei, será coordenada pelo Órgão Ambiental do Município, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e, com a colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, do Poder Legislativo do Município e da Comunidade local.

"Art. 5º - As Áreas de Preservação Permanente (APP) existentes no território da APA do Rio Galinhas e Ribeirão Cachoeira serão protegidas de acordo com o conjunto da legislação ambiental vigente, obedecendo aos seguintes critérios mínimos:

I - A faixa bilateral da APP dos Cursos Hídricos em perímetro urbano será de 50 metros e na zona rural de 100 metros;

II - O Raio da APP no entorno das Nascentes ou Olhos D'água em perímetro urbano será de 60 metros e na zona rural de 120 metros;

III - A faixa da APP no entorno das represas e lagos, naturais ou artificiais, que integrarem o território da APA terão largura de 125 metros. "(NR)

"Art. 6º - Órgão Ambiental do Município deverá elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação denominada APA do Rio Galinhas e Ribeirão Cachoeira, em prazo máximo de dois anos.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2014. Ronaldo Fernandes de Queiroz Prefeito Municipal

Lista de anexos:

LEI COMPLEMENTAR N°002-2014