Art. 1º - Promove alterações na Secretaria Municipal de Governo e na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, pertencentes à Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei nº 1303/2014, que passa a ter as seguintes denominações:

a) Secretaria Municipal de Governo e Cultura - SEGCULT;

b) Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEDUC.

Art. 2º - Compete a SEGCULT:

I - planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Prefeitura Municipal de Alexânia, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;

II - planejar estrategicamente as ações de governo, visando o alcance social das políticas públicas municipais, a definição de prioridades, das metas e parcerias populares na gestão dos interesses da população;

III - promover a integração do governo municipal com a comunidade, aferindo a qualidade do serviço prestado pela administração pública;

IV - fomentar a participação popular na definição das políticas públicas, promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

V - coordenar as ações de planejamento estratégico, realizando estudos, diagnósticos e planos de gestão localizada de acordo com a aptidão dos distritos, localidades ou bairros;

VI - coordenar os serviços de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal;

VII - coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Prefeitura Municipal de Alexânia, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração Municipal;

VIII - promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;

IX - promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município;

X - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município;

XI - manter arquivo de notícias e comentários da imprensa sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e estudo;

XII - coordenar, juntamente com os demais órgãos do Município, as informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da Administração Municipal;

XIII - coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração Municipal na internet, através do portal oficial da Prefeitura Municipal de Alexânia;

XIV - coordenar a uniformização dos conceitos e padrões visuais com a aplicação dos símbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Órgãos vinculados;

XV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XVI - planejar, executar e acompanhar a política cultural da Cidade de Alexânia.

XVII - mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade;

XVIII - desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico no âmbito do Município; XIX- promover a realização de eventos e festejos populares culturalmente significativos;

XX - realizar atividades de incentivo ao folclore e todas as formas de cultura popular;

XXI - desenvolver projetos e propostas de trabalho que reforcem o turismo cultural no Município;

XXII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º Compõe a SEGCULT os seguintes órgãos auxiliares:

1. Gabinete do Secretário;

2. Assessoria Operacional;

3. Assessoria Especial N. I;

4. Assessoria de Imprensa.

Art. 4º - Fica aprovado o quadro de cargos em comissão da SEGCULT:

Art. 5º - Compete a SEDUC:

I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;

II - articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;

III - apoiar e orientar a iniciativa privada no campo da educação;

IV - administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;

V - implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;

VI - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VII - propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VIII - integrar suas ações às atividades esportivas do município;

IX - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;

X - assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;

XI - planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;

XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XIII - promover a manutenção dos centros esportivos da rede municipal;

XIV - assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;

XV - apoiar tecnicamente as associações Desportivas Municipais, reconhecidamente carentes;

XVI - estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

XVII - incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XXIII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º - Compõe a SEDUC os seguintes órgãos auxiliares:

1. Gabinete do Secretário;

2. Assessoria Operacional;

3. Setor de Transporte Escolar;

4. Diretoria de Esporte

4. 1. Assessoria Operacional;

4. 2. Assessoria Especial N. I;

Art. 7º - Fica aprovado o quadro de cargos em comissão da SEDUC:

Art. 8º - Para atender as alterações propostas na Estrutura Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a alterar no orçamento vigente as Unidades Orçamentárias em conformidade com as novas nomenclaturas aprovadas.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 1303/2014, de 24/09/2014.