Lei 1.690/2025 - Câmara de Alexânia

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Câmara de Alexânia

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a Lei Municipal nº 1.686, de 27 de agosto de 2025, e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Alexânia/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Alexânia/GO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.686, de 27 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 15. Na hipótese de inexistência de inscrição válida ou de candidato que atinja o percentual mínimo na consulta pública, o Chefe do Poder Executivo designará o Gestor Escolar dentre os servidores que atendam aos requisitos previstos no art. 11 desta Lei, podendo ser dispensado o requisito do inciso II, quando não houver servidor apto na unidade escolar. "(NR)

Art. 19 ..................................................
..................................................

II - apresente, no relatório de gestão, a efetiva melhora da unidade escolar em decorrência de sua atuação. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alexânia, Estado de Goiás, 12 de setembro de 2025.

Warley Ferreira Gouveia
Prefeito do Município de Alexânia/GO

Lista de anexos:

Lei nº 1690-2025