Art. 1º Para o fim de adequar o Plano de Cargos e Salários do Município à nova realidade funcional, procede-se as seguintes alterações nas funções dos cargos abaixo:

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Função: Zelador (a)

Quantidade: alterada de 20 para 24 vagas

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

Função: Auxiliar Administrativo

Quantidade: alterada de 10 para 21 vagas

Cargo: AGENTE ESPECIALIZADO

função: Motorista

Quantidade: alterada de 12 para 14 vagas

Cargo: MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Função: Professor de Ensino de 1º Grau-Classe B

Quantidade: alterada de 50 para 62 vagas.

Art. 2º) As alterações constantes do artigo 1º são estritamente necessárias para corrigir falhas e regularizar a situação de lotação dentro do plano de Cargos e salários do Funcionalismo Municipal, aprovada pela Lei Municipal de nº 169/90.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrario.