Câmara de Alexânia

Lei

Câmara de Alexânia

ACESSIBILIDADE
ALTO CONTRASTE
TAMANHO DA FONTE:

Município de Alexânia

LEI Nº 169, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1990.

Citado pela Lei nº 177 de 1991Citado pela Lei nº 198 de 1992Citado pela Lei nº 265 de 1993Citado pela Lei nº 326 de 1993Citado pela Lei nº 337 de 1993Citado pela Lei nº 427 de 1995Citado pela Lei nº 464 de 1996Citado pela Lei nº 580 de 1999Citado pela Lei nº 668 de 2001
Cria o Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo Estatuário do Município de Alexânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos do item I, do Art. 30, combinado com o Art. 39, ambos da Constituição Federal e mais, item VII, do paragrafo único, do Art. 46, combinado com o item 11, do Art. 43, ambos alocados na Lei Orgânica de 05.04.90, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano de Cargos e Salários pertencente ao Estatuto do Funcionalismo Público de Alexânia, Estado de Goiás, fica criado e definido pela presente Lei.
Art. 2º O Plano de Cargos e Salários engloba a política do serviço público municipal, objetivando maior e melhor produtividade em prol da administração do Município.
Art. 3º A carreira funcional ora criada obedece as normas de Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, completada com as disposições da presente Lei.
Art. 4º Plano de Cargos e Salários, criando diversas carreiras em cada uma das atividades do serviços publico municipal, tem como princípios básicos, o código a referencia e os níveis para cada categoria, e obedece os seguintes requisitos básicos:
a) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Tem como atribuição as funções de Agente de Portaria, Merendeiras, Servente, Vigia e Zelador, O seu Código é 100 e os diversos níveis estão inseridos entre as referências de nº 55 a 60. Esta categoria possui 5 (cinco) níveis, isto é, do nível 55 (cinquenta e cinco) ao nível 60 (sessenta). A escolaridade exigida para exercer o cargo é a primeira fase do 1º grau.
a) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Tem como atribuições as funções de Agente de Portaria, Merendeira, Servente, Vigia e Zelador. O seu código é 100 e os os diversos níveis estão inseridos entre as referências de nº 55 a 60. Esta categoria possui 06 (seis) níveis, isto é, do nível 55 (cinquenta cinco) ao nível 60 (sessenta). Não exige nenhum grau de escolaridade.(Redação dada pela Lei nº 427 de 1995)
(FALTA CONTEÚDO DA LEI).
Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos nove dias do mês de Novembro do ano de hum mil novecentos e noventa. Alcides Laurindo de Souza Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 169 de 1990