Lei 177/1991 - Câmara de Alexânia

Revogado pela Lei nº 205 de 1992

Altera a Redação do Artigo 9º da Lei nº 169/90, de 09.11.90, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado Goiás, por seus membros, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 9º, da Lei nº 169/90 de 09.11.90, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º Fica, a partir da aprovação da presente Lei, proibida a admissão de pessoal; sob qualquer pretexto, efetuados os cargos em Comissão, pelo prazo de (02) dois anos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de 1991. Alcides Laurindo de Souza Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 177 de 1991