Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar, nas respectivas funções, os quantitativos de vagas no "Plano de Cargos e Salários", aprovado pela Lei Municipal nº 169/90, conforme discriminação abaixo:

a) Auxiliar de Serviços Gerais:

- Vigia - Referência 104 - 10 vagas

- Gari - Referência 107 - 20 vagas

b) Agente Especializado:

- Encanador - Referência 202-02 vagas

- Motorista - Referência 205-10 vagas

- Operador de Máquinas 207-05 vagas

c) Agente Administrativo:

- Auxiliar de Coletoria - Referência 303-03 vagas

d) Magistério Municipal:

- Professor de Ensino 1º Grau - Classe "B" - Referência 402 - 15 vagas

Art. 2º Fica criado, por força desta Lei, Código de Referência para as seguintes funções.

- 310 Fiscal de Arrecadação;

- 619 Assessor Contábil;

- 701 Chefe de Gabinete;

- 702 Assessor Jurídico;

- 703 Contador Geral;

- 704 Secretário Municipal.

Art. 3º Códigos de Referência mencionados no "Plano de Cargos e Salários", referentes aos seus respectivos cargos, passam a vigorar com a seguinte denominação:

- Referência 212- Fiscal de Trânsito;

- Referência 701 - Chefe de Gabinete;

- Referência 703 - Contador Geral;

- Referência 704 - Secretário Municipal;

- Referência 705 - Engenheiro Civil;

- Referência 706- Instrutor Técnico de Futebol;

- Referência 707- Instrutor de Atividade Física;

- Referência 708 - Sec. do Desporto e Turismo;

- Referência 709 - Sec. de Assuntos Comunitários;

- Referência 710-Secretário do Meio Ambiente;

- Referência 711 - Orientador de Jogos infantis;

- Referência 712- Mestre de Obras;

- Referência 713 - Agente de Segurança do Prefeito;

- Referência 714 - Auxiliar de Assistência Social;

- Referência 715 - Vistoriador do DETRAN;

- Referência 716- Tesoureiro;

- Referência 717- Chefe do Departamento de Pessoal.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público, de acordo com o art. 82 inciso II, da Lei Orgânica Municipal e arts. 9 e 10 do Estatuto dos Funcionários Municipais para suprir carência na falta de novos servidores à Administração nas diversas esferas do Governo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.