Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar lotes pertencentes ao Município, com proprietários de lotes localizados na área destinada ao GOIÁSINDUSTRIAL cujo terreno foi desapropriado conforme Lei 343/93.

Parágrafo Único. A permuta autorizada neste Artigo fica limitada aos proprietários que não optarem pela indenização.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.