A Câmara Municipal de Alexânia, fundamentada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante do Município, embasada no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição da República, no Inciso X, do Artigo 92, da Constituição do Estado de Goiás, na letra d do Inciso V, do Artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9504/97 e na Resolução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios, aprova e eu na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: